Termos e Condições de Uso da 44pk

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar quaisquer serviços disponibilizados pela plataforma 44pk, acessível pelo domínio 44pk.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como a Política de Privacidade e as demais políticas específicas publicadas nesta plataforma.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso de quaisquer funcionalidades da 44pk, incluindo, mas não se limitando a: criação de conta, realização de depósitos, participação em apostas esportivas ou jogos de cassino, e solicitação de saques.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário") e a 44pk ("Plataforma", "nós", "nosso"). Dúvidas sobre qualquer cláusula podem ser esclarecidas junto ao suporte ao cliente, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, pelo endereço eletrônico [email protected].

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 44pk, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Residir em território brasileiro ou em local onde o acesso a plataformas de apostas e jogos online seja legalmente permitido;
• Não estar em período de autoexclusão ativo em nenhuma plataforma regulada;
• Não ser funcionário, representante, agente ou familiar de primeiro grau de colaborador da 44pk ou de seus parceiros comerciais diretos;
• Fornecer exclusivamente informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro.

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade e atualidade das informações cadastrais fornecidas à 44pk. Qualquer alteração relevante (mudança de endereço, número de telefone, dados bancários) deve ser comunicada ao suporte imediatamente. A 44pk reserva-se o direito de solicitar confirmação adicional de dados a qualquer momento.

Ao concluir o cadastro, o Usuário concorda expressamente em não ceder, vender, transferir ou emprestar sua conta a terceiros, bem como em manter sigilo absoluto sobre suas credenciais de acesso (login e senha). O Usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

Em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online) e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, a 44pk é obrigada a verificar a identidade de todos os usuários antes de processar saques ou liberar determinadas funcionalidades da plataforma.

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): documento obrigatório e principal identificador do cidadão brasileiro;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso em foto nítida;
• Comprovante de residência: conta de concessionária (luz, água, gás) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, em nome do titular da conta;
• Selfie de verificação: fotografia do rosto do Usuário segurando o documento de identidade, em ambiente bem iluminado.

O prazo de análise dos documentos é de 1 a 24 horas úteis após o envio completo. A 44pk se reserva o direito de solicitar documentos adicionais quando necessário para cumprir obrigações regulatórias de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (CFT).

A 44pk aceita os seguintes métodos de depósito, todos disponíveis para Usuários verificados residentes no Brasil:

• Pix — método preferencial; transferência instantânea, disponível 24h/7 dias, sem taxas; crédito em conta em até 5 minutos;
• Mercado Pago — carteira digital; processamento em até 30 minutos;
• PicPay — carteira digital popular entre jovens; processamento em até 1 hora;
• Boleto Bancário — compensação em 1 a 3 dias úteis; sujeito a limite máximo de R$ 5.000,00 por transação;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em 1 a 2 horas em dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito a IOF e análise antifraude; processamento em até 2 horas;
• USDT (Tether) — criptomoeda estável; sujeita a taxa de rede variável; processamento em 10 a 60 minutos.

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais) para a maioria dos métodos, exceto Boleto Bancário (mínimo R$ 50,00) e USDT (equivalente a R$ 100,00). O valor máximo de depósito por transação pode variar conforme o método e o perfil do Usuário.

Todos os depósitos são processados em moeda nacional brasileira (R$ — Real Brasileiro / BRL). Depósitos em moeda estrangeira ou criptomoedas diferentes de USDT não são aceitos pela plataforma.

Saques estão disponíveis exclusivamente para Usuários com verificação KYC completa. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques são processados para o mesmo método utilizado no depósito original, sempre para a conta de titularidade do Usuário cadastrado.

O método preferencial para saques é o Pix, com processamento em até 5 minutos após a aprovação. Para outros métodos, os prazos são:

• Pix: até 5 minutos (disponível 24h/7 dias);
• Mercado Pago / PicPay: até 1 hora;
• Transferência Bancária (TED): 1 a 2 horas em dias úteis;
• USDT: 10 a 60 minutos (sujeito à taxa de rede).

A 44pk se reserva o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valor igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme exigência das normas de prevenção à lavagem de dinheiro. Saques de grande vulto podem estar sujeitos a prazos estendidos de análise.

A 44pk oferece bônus e promoções periodicamente a seus Usuários. Cada promoção está sujeita a termos e condições específicos, disponíveis na página da oferta correspondente. As disposições gerais abaixo aplicam-se a todos os bônus, salvo indicação contrária nas condições particulares da promoção:

Todo bônus concedido pela 44pk está sujeito a um requisito de apostas, também denominado "rollover" ou "wagering requirement". O Usuário deve apostar o valor do bônus pelo número de vezes indicado na promoção antes de poder sacar quaisquer ganhos derivados do bônus. Exemplo: bônus de R$ 100,00 com requisito de 30x exige apostas totais de R$ 3.000,00.

• Bônus são válidos por 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito, salvo indicação contrária;
• Apostas que não cumpram o requisito mínimo de odds ou stake podem não ser contabilizadas para o rollover;
• Bônus de boas-vindas podem ser reivindicados apenas uma única vez por Usuário, por CPF, por endereço IP e por dispositivo;
• A 44pk reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou criação de múltiplas contas;
• O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente — apenas os ganhos líquidos oriundos do bônus, após cumprimento do rollover, são elegíveis para saque;
• Jogos de cassino ao vivo e apostas ao vivo podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do requisito de apostas, conforme especificado em cada promoção.

As apostas realizadas na plataforma 44pk estão sujeitas às seguintes regras gerais, aplicáveis a apostas esportivas e jogos de cassino em geral:

• Apostas só são consideradas válidas quando confirmadas pelo sistema com exibição de número de comprovante;
• Apostas não podem ser canceladas pelo Usuário após a confirmação, salvo nos casos em que a funcionalidade de cashout esteja disponível e ativa para o evento em questão;
• Em caso de eventos adiados, cancelados ou suspensos, a 44pk adotará as regras padrão do mercado: apostas em eventos adiados por mais de 24 horas são geralmente anuladas e o valor apostado devolvido;
• Apostas múltiplas (acumuladores) têm todas as seleções anuladas caso qualquer uma das pernas seja cancelada, salvo regra específica da promoção;
• A 44pk reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultados ou uso de informações privilegiadas;
• Em caso de divergência entre o resultado exibido na plataforma e o resultado oficial da entidade organizadora do evento, o resultado oficial prevalecerá para fins de liquidação das apostas.

Para jogos de cassino, os resultados são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado pelo provedor e disponível nos detalhes de cada título. A 44pk não interfere nos resultados dos jogos disponibilizados por provedores licenciados.

A 44pk está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção dos seus Usuários contra os riscos associados ao jogo compulsivo. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis gratuitamente a qualquer Usuário registrado:

• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a suspensão temporária (7 dias, 30 dias, 90 dias ou 6 meses) ou permanente de sua conta a qualquer momento, sem ônus;
• Limites de depósito: limites diários, semanais ou mensais definidos pelo próprio Usuário; reduções são aplicadas imediatamente; aumentos exigem período de reflexão de 24 horas;
• Limites de perda: o Usuário pode definir o valor máximo de perdas por período, após o qual novas apostas são bloqueadas automaticamente;
• Limites de sessão: controle do tempo de jogo por sessão, com alertas automáticos ao se aproximar do limite definido;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas informando o tempo de jogo e o saldo apostado na sessão atual.

Se você ou alguém de sua família sentir que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com os recursos de apoio disponíveis no Brasil: Jogadores Anônimos Brasil e CVV — Centro de Valorização da Vida (tel. 188, disponível 24h). Você também pode solicitar autoexclusão permanente a qualquer momento pelo e-mail [email protected].

São estritamente proibidas, sob pena de bloqueio permanente da conta e adoção das medidas legais cabíveis, as seguintes condutas por parte do Usuário:

• Criação ou utilização de mais de uma conta na plataforma 44pk (múltiplas contas);
• Fornecimento de informações falsas, documentos fraudulentos ou dados de terceiros no cadastro ou no processo KYC;
• Utilização de software automatizado (bots), scripts, ferramentas de inteligência artificial ou qualquer mecanismo que confira vantagem artificial em jogos ou apostas;
• Tentativa de exploração de erros, falhas técnicas ou vulnerabilidades do sistema para obtenção de vantagem indevida;
• Manipulação de resultados de eventos esportivos ou participação em esquemas de match-fixing;
• Lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer uso da plataforma para fins criminosos;
• Uso de VPN, proxy ou qualquer tecnologia de mascaramento de localização geográfica para contornar restrições de acesso;
• Abuso sistemático de bônus (bonus abuse) por meio de estratégias de baixo risco ou apostas em sentidos opostos;
• Compartilhamento de credenciais de acesso ou cessão da conta a terceiros.

A 44pk reserva-se o direito de reter fundos, estornar apostas e encerrar contas de Usuários que pratiquem qualquer uma das condutas listadas acima, sem obrigação de notificação prévia e sem direito a indenização.

A 44pk poderá suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de um Usuário nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Impossibilidade de completar o processo KYC dentro do prazo determinado;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão ou encerramento voluntário);
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, com notificação prévia ao e-mail cadastrado.

Em caso de encerramento de conta por iniciativa da 44pk em decorrência de conduta irregular do Usuário, eventuais saldos de bônus serão cancelados e o saldo de depósito real remanescente poderá ser retido até a conclusão de investigações cabíveis. Em casos de encerramento voluntário ou por inatividade, o saldo real disponível será devolvido ao Usuário após verificação KYC.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por escrito, ao endereço eletrônico [email protected]. O processamento do encerramento ocorrerá em até 5 dias úteis.

A 44pk empreende esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua, a segurança e a integridade de sua plataforma. No entanto, a 44pk não garante disponibilidade ininterrupta e isenta-se de responsabilidade por:

• Interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Falhas de conexão, lentidão de rede ou problemas no dispositivo do Usuário que afetem a experiência de jogo;
• Divergências entre resultados exibidos e resultados oficiais, desde que a 44pk adote o resultado oficial para fins de liquidação.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 44pk perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário na plataforma nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 44pk, incluindo, mas não se limitando a: logomarca, identidade visual, textos, imagens, interfaces, código-fonte, algoritmos, bases de dados, relatórios e quaisquer outros materiais de natureza intelectual, são de titularidade exclusiva da 44pk ou de seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais, e Lei 9.279/1996 — Lei da Propriedade Industrial) e pelas demais normas internacionais aplicáveis.

É expressamente proibida qualquer reprodução, cópia, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso não autorizado de qualquer conteúdo da plataforma 44pk sem autorização prévia e expressa por escrito. O uso indevido do conteúdo protegido sujeita o infrator às sanções civis e criminais previstas na legislação brasileira.

Os jogos disponibilizados na plataforma 44pk são fornecidos por provedores terceirizados (tais como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) e estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual dos respectivos titulares. A 44pk atua como distribuidora licenciada e não reivindica titularidade sobre tais conteúdos.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 44pk é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis à proteção de privacidade no Brasil. As informações coletadas, as finalidades do tratamento, as bases legais utilizadas e os direitos dos titulares são detalhados na Política de Privacidade da 44pk, que integra estes Termos por referência.

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro, comunicações relacionadas à conta, e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

A 44pk adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida, incluindo criptografia SSL de 256 bits em todas as transações.

A 44pk reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir total ou parcialmente estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página com indicação da data da última revisão.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio do endereço de e-mail cadastrado na plataforma, ou mediante notificação no painel da conta do Usuário. O uso continuado da plataforma após o decurso desse prazo constituirá aceitação tácita das alterações realizadas.

Recomendamos que o Usuário revisite periodicamente esta página para verificar eventuais atualizações. A data de "última atualização" indicada no topo deste documento será sempre atualizada a cada nova versão publicada.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023, e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos, incluindo questões relativas à sua validade, interpretação, cumprimento ou rescisão, será submetida, preferencialmente, à tentativa de resolução amigável mediante contato direto com o suporte da 44pk. Persistindo o conflito, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Usuário reconhece que a legislação brasileira de proteção ao consumidor lhe confere direitos irrenunciáveis que subsistem independentemente das disposições destes Termos, e que nenhuma cláusula aqui contida pretende afastar a incidência de normas de ordem pública ou interesse social.